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Título:
LEI Nº 8.766 22/08/1978 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo na zona de uso especial Z8-036, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 23/08/1978
Projeto:
Projeto de Lei Nº 10/1978 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Olavo Setúbal
Revogação:
Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Parcelamento do solo - Uso do solo - Ocupação do solo - Zona de Uso Especial - Perímetro de Zona - Z 11-027 - Z 11-028 - Z 2 - Z 8-036 - Zoneamento
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